Parecer - Parecer jurídico numero 118/2025 de 07/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2719 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 118/2025

Data

07/05/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral