Parecer - Parecer Jurídico n°66759/2025 de 06/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°66759/2025
Data
06/05/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação