Parecer - Parecer jurídico numero 117/2025 de 06/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 117/2025
Data
06/05/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral