Parecer - Parecer Jurídico n°57770/2025 de 30/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°57770/2025
Data
30/04/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação