Parecer - Parece Jurídico n°60021/2025 de 28/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parece Jurídico n°60021/2025
Data
28/04/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação