Parecer - Parece Jurídico n°53598/2025 de 28/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parece Jurídico n°53598/2025
Data
28/04/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Institui o Projeto de Lei Volta para Casa que visa criar a Reestruturação e Inclusão Social de Moradores de Rua
Indexação