Parecer - Parecer CJR 190/2019 de 17/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR 190/2019
Data
17/10/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral