Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 36181-2023 - PROJETO DE LEI 0 de 16/04/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 36181-2023 - PROJETO DE LEI 0
Data
16/04/2025
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 36181-2023 - PROJETO DE LEI 03-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 36181-2023 - PROJETO DE LEI 03-2023
Texto Integral