Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 12844-2025 - PROJETO DE LEI 5 de 16/04/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 12844-2025 - PROJETO DE LEI 5
Data
16/04/2025
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 12844-2025 - PROJETO DE LEI 52-2025
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 12844-2025 - PROJETO DE LEI 52-2025
Texto Integral