Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 11971-2025 - PROJETO DE LEI 4 de 16/04/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 11971-2025 - PROJETO DE LEI 4
Data
16/04/2025
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 11971-2025 - PROJETO DE LEI 49-2025
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 11971-2025 - PROJETO DE LEI 49-2025
Texto Integral