Folha de Informação - Retirado pelo autor de 15/04/2025 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Folha de Informação
Nome
Retirado pelo autor
Data
15/04/2025
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral