Parecer - Parecer jurídico numero 107/2025 de 15/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 107/2025

Data

15/04/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral