Parecer - Parecer jurídico numero 107/2025 de 15/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 107/2025
Data
15/04/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral