Parecer - Parecer jurídico numero 86/2025 de 11/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 86/2025
Data
11/04/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral