Parecer - Parecer jurídico numero 86/2025 de 11/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 86/2025

Data

11/04/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral