Parecer - parecer jurídico numero 102/2025 de 11/04/2025 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer jurídico numero 102/2025

Data

11/04/2025

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral