Parecer - Parecer jurídico numero 100/2025 de 11/04/2025 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 100/2025

Data

11/04/2025

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral