Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 156776-2025 - PROJETO DE LEI de 09/04/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 156776-2025 - PROJETO DE LEI
Data
09/04/2025
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 156776-2025 - PROJETO DE LEI 444-2023
Indexação