Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 4445-2025 - PROJETO DE LEI 03 de 09/04/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 4445-2025 - PROJETO DE LEI 03
Data
09/04/2025
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 4445-2025 - PROJETO DE LEI 03-2025
Indexação
Texto Integral