Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 8853-2025 - PROJETO DE LEI 18 de 26/03/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 8853-2025 - PROJETO DE LEI 18
Data
26/03/2025
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 8853-2025 - PROJETO DE LEI 18-2025
Indexação
Texto Integral