Parecer - Parecer jurídico numero 98/2025 de 08/04/2025 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 98/2025
Data
08/04/2025
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral