Parecer - Parecer jurídico numero 92/2025 de 04/04/2025 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 92/2025
Data
04/04/2025
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral