Parecer - Parecer jurídico numero 91/2024 de 04/04/2025 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 91/2024
Data
04/04/2025
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral