Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 76/2025 de 01/04/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 76/2025
Data
01/04/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral