Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 75/2025 de 31/03/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 75/2025
Data
31/03/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral