Parecer - PARECER Nº 72/2025 de 25/03/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER Nº 72/2025

Data

25/03/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral