Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 68/2025 de 24/03/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 68/2025

Data

24/03/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral