Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 68/2025 de 24/03/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 68/2025
Data
24/03/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral