Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 55/2025 de 17/03/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 55/2025

Data

17/03/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação