Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 54/2025 de 14/03/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 54/2025

Data

14/03/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral