Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 50/2025 de 13/03/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 50/2025

Data

13/03/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral