Parecer - Parecer CJR 166/2019 de 18/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR 166/2019
Data
18/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral