Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 34/2025 de 06/03/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 34/2025
Data
06/03/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral