Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 26/2025 de 26/02/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 26/2025
Data
26/02/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral