Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 18/2025 de 24/02/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 18/2025

Data

24/02/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral