Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 18/2025 de 24/02/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 18/2025
Data
24/02/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral