Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 15/2025 de 20/02/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 15/2025
Data
20/02/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação