Parecer - Parecer CJR 139/2019 de 12/08/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR 139/2019
Data
12/08/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral