Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 11/2025 de 17/02/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 11/2025

Data

17/02/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação