Parecer - N°03/2025 Jurídico de 06/02/2025 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2710 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
N°03/2025 Jurídico
Data
06/02/2025
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral