Parecer - Parecer Jurídico 32-2024 de 05/03/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2665 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 32-2024

Data

05/03/2024

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação