Parecer - Parecer Jurídico 32-2024 de 05/03/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2665 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 32-2024
Data
05/03/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral