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Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 101/2024 de 24/10/2024 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2703 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 101/2024

Data

24/10/2024

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI