Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 86/2024 de 05/09/2024 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 86/2024
Data
05/09/2024
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral