Parecer - Parecer Jurídico n° 83/2024 de 28/08/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 83/2024
Data
28/08/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral