Parecer - Parecer Jurídico n° 69/2024 de 22/08/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 69/2024
Data
22/08/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral