Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 113662-2023 - PROJETO DE LEI de 05/06/2024 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 113662-2023 - PROJETO DE LEI
Data
05/06/2024
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 113662-2023 - PROJETO DE LEI 316-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 113662-2023 - PROJETO DE LEI 316-2023