Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 106528-2023 - PROJETO DE LEI de 21/03/2024 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 106528-2023 - PROJETO DE LEI
Data
21/03/2024
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 106528-2023 - PROJETO DE LEI 296-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 106528-2023 - PROJETO DE LEI 296-2023