Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 96020-2023- PROJETO DE LEI 23 de 07/03/2024 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 96020-2023- PROJETO DE LEI 23
Data
07/03/2024
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 96020-2023- PROJETO DE LEI 238-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 96020-2023- PROJETO DE LEI 238-2023
Texto Integral