Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 44141-2023 - PROJETO DE LEI 7 de 23/05/2024 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 44141-2023 - PROJETO DE LEI 7
Data
23/05/2024
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 44141-2023 - PROJETO DE LEI 71-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 44141-2023 - PROJETO DE LEI 71-2023
Texto Integral