Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 42275-2024 - PROJETO DE LEI 8 de 26/06/2024 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 42275-2024 - PROJETO DE LEI 8
Data
26/06/2024
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 42275-2024 - PROJETO DE LEI 81-2024
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 42275-2024 - PROJETO DE LEI 81-2024
Texto Integral