Parecer - Parecer jurídico n°66/2024 de 27/06/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2687 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°66/2024
Data
27/06/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral