Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 14347-2024 - PROJETO DE LEI 2 de 05/06/2024 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 14347-2024 - PROJETO DE LEI 2
Data
05/06/2024
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 14347-2024 - PROJETO DE LEI 26-2024
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 14347-2024 - PROJETO DE LEI 26-2024
Texto Integral