Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 11636-2024 - PROJETO DE LEI 1 de 19/06/2024 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 11636-2024 - PROJETO DE LEI 1
Data
19/06/2024
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 11636-2024 - PROJETO DE LEI 16-2024
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 11636-2024 - PROJETO DE LEI 16-2024
Texto Integral