Parecer - Parecer jurídico numero 50/2024 de 22/05/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 50/2024
Data
22/05/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral