Parecer - Parecer jurídico numero 50/2024 de 22/05/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 50/2024

Data

22/05/2024

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral